Federais LEI No 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999 DECRETO No 3.100, DE 30 DE JUNHO DE 1999 LEI Nº 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015 Estaduais LEI ESTADUAL Nº 8.687, DE 24 DE JULHO DE 2007 LEI ESTADUAL Nº 8.707, DE 13 DE SETEMBRO DE 2007 LEI ORDINÁRIA - 11082/2020
